Stf informativo 1001
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WebApr 15, 2024 · STJ: é cabível a revisão criminal para incidir minorante (Informativo 714) Na RvCr 5.627-DF, julgada em 13/10/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível o manejo da revisão criminal fundada no art. 621, I, do Código de Processo Penal, para aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. … WebInformativo STF 1021 Comentado. por Jean Vilbert . 0 comentários . Compartilhe CONTINUAR LENDO. Concursos Públicos; Compartilhe Deixe seu comentário Cancelar resposta. O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com * Comentário * Nome * E-mail *
WebDec 4, 2024 · STF - Plenário RE 600.851-DF Tese Jurídica Simplificada A inatividade processual nos casos de citação por edital também está sujeita à prescrição penal. É possível, portanto, limitar o período de suspensão do prazo prescricional nesses casos. Vídeos Tese Jurídica Oficial WebInformativo 1001-STF (11/12/2024) – Márcio André Lopes Cavalcante 4 Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios …
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